Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941201626796Nos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomi...1457941201626796Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Lei Complementar 988/2006Nos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais, Anão possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. Btêm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. Cnão possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo. Dtêm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. Enão possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229816Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual nº 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibiçõ...Questão 457941200293385Legislação da Defensoria PúblicaA decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará competeQuestão 457941200640579Legislação da Defensoria PúblicaSegundo dispõe a Lei Complementar Estadual nº 105/97, constituem, expressamente, recursos financeiros do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública ...Questão 457941200760908Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado: I. Corregedoria-Geral d...Questão 457941201128368Legislação da Defensoria PúblicaSegundo o disposto na Resolução n° 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento sa...Questão 457941201281847Legislação da Defensoria PúblicaA Lei Complementar Federal no 132/2009Questão 457941201337667Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública dos Estados, conforme Lei Complementar nº 80/1994, compreende, como órgãoQuestão 457941201434499Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual n° 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandatoQuestão 457941201514451Legislação da Defensoria PúblicaQuanto à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná, é correto afirmar queQuestão 457941201675660Legislação da Defensoria PúblicaConsidere: I. membro indicado pela OAB/AM. II. Defensor Público mais antigo, considerando a data da posse. III. Corregedor Geral. IV. Subdefensor Públ...