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Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por
Paruara, integrante da quadrilha liderada por Charlito Charlote, foi instado a se apresentar na delegacia de polícia civil com o objetivo de prestar d...
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
Segundo o Código de Processo Penal, a fiança não será concedida nos crimes
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
Sobre a prisão em flagrante, tem-se o seguinte:
Sobre a instrução do Inquérito Policial, tem-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for: