Quanto ao princípio da não vinculação ou não afeta...

Q: Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

A) No âmbito da União, a dificuldade no cumprimento do princípio está representada especialmente nas contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico. | B) A Constituição da República de 1988 veda o comprometimento da receita de impostos como garantia na realização de empréstimos; logo, o produto da arrecadação de impostos não pode ser indicado como garantia ou contra garantia à União. | C) A receita dos impostos é de livre aplicação pelo Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, não tendo a Constituição de 1988 estabelecido exceções quanto a vinculações dessas receitas. | D) É possível, sem prévia autorização legislativa, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito do pagamento de despesas correntes. | E) Consagrado na Constituição da República de 1988, aplicase às receitas de impostos e de taxas, contemplando exceções apenas para as contribuições sociais.

457941201627099

Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas,...

Questões relacionadas para praticar

Quanto ao princípio da não vinculação ou não afetação das receitas,...

Questões relacionadas para praticar