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No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos d...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
No curso de certo processo administrativo, foi negada ao particular a renovação de uma licença e, além disso, anulada a que estava em vigor. Diante di...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A contratação da empresa do primo configura violação ao princípio da sustentabilidade,...
Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aume...
Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.O princípio da publicidade está relacionado à exigência d...
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudênc...
Assinale a opção correta no que se refere a servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciário, cargos, empregos e funções, bem como a p...
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar regras de governanç...
Em decorrência do lançamento indevido de condenação criminal em seu registro eleitoral, efetuado por servidor do TRE/GO, um cidadão que não havia come...