Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201627264No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é ce...1457941201627264Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo queAas decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.Bpoderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.Co ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.Dinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Eserá permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200179027Direito AdministrativoA Administração Federal compreende, dentre outra, a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Pres...Questão 457941200180170Direito AdministrativoEm processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi profer...Questão 457941200407853Direito AdministrativoO Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 a...Questão 457941201050299Direito AdministrativoO Estado pretende atribuir a particular a construção e operação de uma nova linha de Trem Metropolitano. Os investimentos envolvidos são vultosos, não...Questão 457941201242087Direito AdministrativoAtenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, ...Questão 457941201280110Direito AdministrativoA convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração paraQuestão 457941201326121Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941201368300Direito AdministrativoO princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou dis...Questão 457941201507142Direito AdministrativoA pessoa juridica de direito privado, constituída de capital público e privado, denomina-seQuestão 457941201537075Direito AdministrativoAo tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que