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Paula foi convidada a comparecer à Delegacia Policial para sua oiti...

📅 2021🏢 IDECAN🎯 PC-CE📚 Direito Processual Penal
#Apelação Criminal#Recursos no Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca IDECAN no concurso para PC-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Apelação Criminal, Recursos no Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201627486
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal
Paula foi convidada a comparecer à Delegacia Policial para sua oitiva como autora em relação ao crime de exposição ou abandono de recém-nascido, previsto no artigo 134, caput, do Código Penal. Após sua oitiva, os autos foram enviados à Justiça para seguir os trâmites processuais. Cumpridas todas as fases determinadas pela legislação, Paula foi denunciada pelo Ministério Público, tendo o Magistrado rejeitado a peça inaugural. Nessa hipótese, deverá o Ministério Público
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