O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
sancionado em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a
proteção integral à criança e ao adolescente.
Segundo esta Lei:
I. As crianças e os adolescentes são vistos como
sujeitos de direitos, em condição peculiar de
desenvolvimento e com prioridade absoluta.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão
atendidos, sem discriminação ou segregação, em
suas necessidades gerais de saúde e específicas
de habilitação e reabilitação.
III. A criança e o adolescente têm direito à proteção
à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção
da Gravidez na Adolescência, a ser realizada
anualmente na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, objetivando disseminar informações
para a redução da incidência da gravidez na
adolescência.
V. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias.
Está correto o que se afirma em: