Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Fed...

Q: Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

A) lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado. | B) norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas. | C) lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura. | D) lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS. | E) lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TRFs, CNJ)Temas: Supremo Tribunal Federal

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

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