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A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administr...

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457941201627755
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
A Lei 9.784/1999 dispõe, entre outros temas, sobre os direitos e deveres do Administrado no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal. Segundo suas prescrições, assinale a alternativa em que NÃO está descrito um dos deveres do administrado perante o Ente Público no âmbito dos processos administrativos.
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