O Código de Posturas do Município de Formiga/MG, oriundo
da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, evidencia
algumas considerações acerca da venda de terrenos do
patrimônio municipal. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os terrenos dos logradouros públicos, assim como qualquer
imóvel de uso comum do povo, não poderão ser alienados,
a não ser que condições particularíssimas imponham as
medidas.
II. Não se fará a venda de lotes urbanos a empresas industriais, quando se trate de estabelecimentos que produzam
ruídos molestos, poeiras incomodas, inalação desagradáveis e análogos inconvenientes.
III. A venda de lotes suburbanos far-se-á com a entrada inicial
de 25%, sendo o restante pagável em vinte prestações
mensais iguais, contadas da data de arrematação.
Estão corretas as afirmativas