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Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos...

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457941201627823
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Princesa | Lei Orgânica Municipal de Princesa
Segundo a Lei Orgânica de Princesa/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo e ainda, caso ele seja omisso na prestação de contas de dinheiro público, sujeito à sua guarda sua prisão será solicitada. A quem caberá a solicitação de sua prisão? 
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