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Nos termos da Lei 8069/1990, A tutela será deferida nos termos da lei civil, à pessoa:

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457941201627838
Ano: 2025Banca: Prefeitura de Bombinhas - SCOrganização: Prefeitura de Bombinhas - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Nos termos da Lei 8069/1990, A tutela será deferida nos termos da lei civil, à pessoa: 
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