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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9.ª edição, é editado pela Secretaria do Tesouro Nacional e tem por finalidade precípua padronizar e ajustar a prática contábil e as demonstrações contábeis do setor público brasileiro aos padrões internacionais. Acerca desse assunto, julgue o item.
A receita orçamentária efetiva é definida pelo MCASP
como aquela que, no momento de sua realização,
provoca registro de fato contábil permutativo,
aumentando o valor do patrimônio líquido da entidade.