De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação deverá conter o objeto e
as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de
pagamento. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:
I. Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de
índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e
com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
II. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento
ambiental.
III. O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de
obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por homens e
mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos de programas inclusivos de pessoas de
baixa renda.
Quais estão corretas?