Essa RDC regulamenta os requisitos mínimos exigidos para o exercício das atividades de manipulação de preparações magistrais e oficinais das farmácias, desde instalações, equipamentos e recursos humanos, aquisição e controle da qualidade da matéria-prima, armazenamento, avaliação farmacêutica da prescrição, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação das preparações, até a atenção farmacêutica aos usuários ou os respectivos responsáveis, visando à garantia de qualidade, segurança, efetividade e promoção do uso seguro e racional.