A Constituição do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), instituição subordinada
ao Gabinete do Governador. Sobre as disposições de tal diploma legal, é correto afirmar que:
A A representação dos interesses do Estado pela PGE/SC se
dá apenas na seara judicial.
B As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos
próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
C Cabe à PGE/SC, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
D Os ocupantes da carreira de Procurador do Estado não
gozam de estabilidade, sendo demissíveis ad nutum.
E O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas equiparadas às dos magistrados,
será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores
de trinta anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e
reputação ilibada.