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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Para fins de processos admi...

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457941201628417
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 


Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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