A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a
devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela
necessária ao atendimento do interesse público.
A respeito da atuação das agências reguladoras, analise as
afirmativas a seguir.
I. No exercício de suas competências definidas em lei, duas ou
mais agências reguladoras poderão editar atos normativos
conjuntos, dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva
agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial,
desde que sejam previamente aprovados pelos setores
regulados, após consulta formal.
II. Os atos normativos conjuntos deverão conter regras sobre a
fiscalização de sua execução e prever mecanismos de solução
de controvérsias decorrentes de sua aplicação, podendo
admitir uma solução mediante mediação, nos termos da Lei nº
13.140/2015 (Lei da Mediação), ou mediante arbitragem, feita
por uma comissão integrada, entre outros, por representantes
de todas as agências reguladoras envolvidas.
III. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de
defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios
e acordos de cooperação, visando ao intercâmbio de
informações, à padronização de exigências e procedimentos, à
celeridade na emissão de licenças ambientais e à maior
eficiência nos processos de fiscalização.
Está correto o que se afirma em