Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)/Questão 457941201628753Existe previsão legal assegurando que a remuneração do Guarda Legislativo Municipal não sofrerá descontos além dos previ...1457941201628753Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Natal | Lei Municipal nº 6.344/2012Existe previsão legal assegurando que a remuneração do Guarda Legislativo Municipal não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial . Diante disso, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que Ao débito decorrente de má fé enseja ao Guarda Legislativo Municipal, o prazo de trinta dias para quitação, contados do trânsito em julgado do processo judicial.Ba não quitação do débito com a Fazenda Municipal no prazo previsto em lei implicará em desconto automático na folha de pagamento. Ca remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.Do Guarda Legislativo Municipal que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal e que for demitido, terá prazo de trinta dias para quitar o débito. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004419Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Como maneira de garantir a qualidade do ensino público municipal e a saúde dos trabalhadores da educação, a Lei Complementar nº 241/2024 prevê em seus...Questão 457941200197469Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O adicional de risco de vida será concedido aos Guardas Legislativos, desde que estes exerçam suas funções em situação que os exponha a risco acentuad...Questão 457941200359667Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instru...Questão 457941200472919Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 4/2006, reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junt...Questão 457941201100270Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Segundo dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), as diárias integram um rol de va...Questão 457941201111228Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Jonas, que almeja ser professor da rede municipal de ensino de Natal, ao estudar a Lei Complementar nº 241/2024 descobre a regulamentação da carreira ...Questão 457941201268369Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo servi...Questão 457941201280533Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal qu...Questão 457941201616901Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Munici...Questão 457941201989631Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Para responder à questão, considere o excerto abaixo.Isso gerou uma massa preterida dos direitos, sem acesso à educação, à saúde e ao trabalho. O pron...