A respeito das taxas cobradas pela União, pelos es...

Q: A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A) O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados. | B) Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários. | C) O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. | D) As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas. | E) A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.

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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

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