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O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto fin...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Tributário
#Fundamentos Introdutórios#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos Introdutórios, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201629325
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário | Tributação Estadual
O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.
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