Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201630234A propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário...1457941201630234Ano: 2020Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaA propósito das regras de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária constantes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.AO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Blnterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.CO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.DUtilizam-se os princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição do conteúdo dos seus institutos e dos respectivos efeitos tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075996Direito TributárioA Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as fals...Questão 457941200343729Direito TributárioA Lei Complementar 116/2003 trouxe novo regramento acerca da base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de construção civil. Desse modo, para...Questão 457941200547621Direito TributárioA sistemática da repartição das receitas tributárias definida nos artigos 157 a 162 da CF assegura aos Municípios parcela do produto da arrecadação de...Questão 457941201143803Direito TributárioTratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirma...Questão 457941201145804Direito TributárioAcerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorre...Questão 457941201359868Direito TributárioO município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ...Questão 457941201629507Direito TributárioDurante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Dire...Questão 457941201711369Direito TributárioA retificação da DCTF é uma medida necessária para corrigir inconsistências nos valores declarados, assegurando que os registros fiscais reflitam corr...Questão 457941201913446Direito TributárioIndique, dentre as alternativas abaixo, aquela que nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941201997116Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalva...