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Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por ato de improbidade administrativa, haverá condenação em honorários de sucumbência em caso de...
À luz da Lei nº. 14.133/2021, a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem ...
Nos contratos administrativos, a contingência ordinária ou empresarial da contratada refere‑se aos riscos inerentes à própria atividade empresarial, d...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do inte...
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.O controle administrativo pode ser de legalidade ou de mérito. O prim...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a pr...
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pes...
No que se refere a agentes públicos, cargo, emprego e função, julgue o item. Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agente...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como a...
Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.