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Segundo as normas constitucionais, um servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente ou que tenha contraído enfermidade qu...
Considere que a Empresa Mais Construção venceu licitação no âmbito da Administração Pública do Município ABC para construir um ginásio de esportes, te...
Jaime é prefeito do Município X. Diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o Vereador Vivaldo apresentou representação contr...
Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?
Assinale a alternativa que contempla afirmativa em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Com relação à extinção do ato administrativo por revogação, é correto afirmar que
Na estrutura da administração pública, observam-se diferenças entre cargo público, emprego público e função pública. Assim, pode-se afirmar que
Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
É requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei n° 8.112/1990,