Acerca dos prazos de duração dos contratos adminis...

Q: Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:

A) na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será prorrogado mediante termo aditivo específico e atendida a vigência máxima igual a três vezes o prazo do contrato de origem. | B) o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos. | C) a Administração poderá celebrar contratos com prazo já inicialmente fixado de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual. | D) na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração os prazos de vigência serão de até 10 (dez) anos quando houver investimento, assim considerado aquele que implique a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato. | E) a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, o que não poderá ocorrer em prazo inferior a 4 (quatro) meses a partir da tomada de decisão.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:

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