No que diz respeito às limitações ao poder de trib...

Q: No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

A) não se aplicam a anterioridade de exercício e a nonagesimal ao Imposto sobre produtos industrializados. | B) a redução ou revogação de benefício fiscal não precisam respeitar as anterioridades, uma vez que o aumento ou a instituição do tributo, nesses casos, é indireto ou reflexo. | C) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária e sim em face de cada tributo considerado isoladamente, sob pena de desvirtuar-se o instituto. | D) por força do princípio da legalidade, consideram-se inconstitucionais leis que, ao instituírem taxa e contribuição profissional, o fazem mediante indicação de valores máximos, deixando a cargo do sujeito ativo a fixação do valor exato. | E) a Constituição Federal não estabelece nenhuma exceção à irretroatividade tributária.

457941201630498

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO a...

Questões relacionadas para praticar

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar, é CORRETO a...

Questões relacionadas para praticar