Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201630623De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administraçã...1457941201630623Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo daApossibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.Bpossibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.Cfaculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.Dpossibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.Epossibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020825Direito AdministrativoLara, servidora pública federal, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, ocorrendo mudança de domicílio em caráter permanente. N...Questão 457941200220474Direito AdministrativoA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do mo...Questão 457941200232984Direito AdministrativoEm matéria de atributos do ato administrativo é certo queQuestão 457941200934872Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilíci...Questão 457941200960389Direito AdministrativoDeterminado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos...Questão 457941200986559Direito AdministrativoServiço público impróprio é aquele queQuestão 457941201575879Direito AdministrativoSe a Administração Pública pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, haverá vícioQuestão 457941201761420Direito AdministrativoTendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou s...Questão 457941201895246Direito AdministrativoA prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita...Questão 457941202067817Direito AdministrativoJoão, Defensor Público estadual, ao analisar os contratos com a administração pública, verificou a falta de um dos elementos formais do contrato. Segu...