De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021...

Q: De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

A) possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens. | B) possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção. | C) faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa. | D) possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada. | E) possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.

457941201630623

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da

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De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídi...

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídi...