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Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Estadual n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998. I - Todo e qualquer si...

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457941201630681
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Valinhos - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Estadual n.º 10.083, de 23 de setembro de 1998.


I - Todo e qualquer sistema individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

II - Os projetos de implantação, construção, ampliação e reforma de sistemas de coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

III - As instalações destinadas ao manuseio de resíduos com vistas à sua reciclagem, deverão ser projetadas, operadas e mantidas de forma tecnicamente adequada, a fim de comprometer a saúde humana e o meio ambiente.


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