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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do ato administrativo aos conceitos: Primeira coluna: atributos do ato a...

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 21/08/2008, aprovou o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que contém o seguinte texto: “A nomeação...