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O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competên...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Câmara de Imbé - RS📚 Legislação Municipal (Geral)
#Lei Orgânica Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Imbé - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201630903
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal
O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.
II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.
III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

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