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Assegura o direito à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos. O trecho acima corresponde a ...

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:

Quais são as fases do processo administrativo?

Complete o espaço abaixo com uma das alternativas: Será punido___________________________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submeti...

O deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é den...

A Lei 8112/90 estabelece que a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos (EC nº...

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

João é fiscal sanitário do Ministério da Agricultura e estava lotado em Guajará-mirim, área de inspeção vegetal. Em razão do encerramento das atividad...

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...