Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201631318As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que1457941201631318Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaAs normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que Aa aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário. Bos cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta. Cfica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos. Da remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto. Eé possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292825Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirm...Questão 457941201019353Direito ConstitucionalEliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais it...Questão 457941201123907Direito ConstitucionalEm relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:Questão 457941201199609Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,Questão 457941201388447Direito ConstitucionalA diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa d...Questão 457941201801078Direito ConstitucionalJustinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, t...Questão 457941201908516Direito ConstitucionalÉ competência exclusiva do Congresso NacionalQuestão 457941201978231Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolven...Questão 457941202009142Direito ConstitucionalSuponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada Região da Justiça do Trabalho, prevendo que sua implantação seria gradativa, em confo...Questão 457941202029040Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Procurador- Geral da República.