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Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente...
Na organização constitucional das competências tributárias, existem tributos exclusivos da União. Nessa categoria, encontra-se a(o)
Uma mineradora explora jazidas de bauxita a serem utilizadas na fabricação de alumínio, nos domínios de sua propriedade particular. Para o exercício d...
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução fiscal.Nessa hi...
Constitui característica dos impostos que os distinguem das taxas o(a)
Uma das formas de arrecadação de tributos utilizada pelos governos federal e estaduais é a substituição tributária, que passa à empresa contribuinte a...
A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um m...
A Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. É (são) contribuinte(s) da CIDE, o
Constitui competência tributária da União o imposto sobre
É da competência dos Municípios a instituição dos seguintes impostos: