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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a recond...

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457941201631398
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Doutor Ricardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Doutor Ricardo | Lei nº 1.833/2018 - Regime Jurídico Municipal de Doutor Ricardo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a recondução, analisar os itens abaixo:

I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

II. A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.

III. Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.


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