O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito
básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este
dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados,
hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde
o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a
afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão
ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de
código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código
de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa
correta.