Conforme a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba
subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão
público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a
sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos.
II. O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social, nos termos da lei.
III. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando a
voluntariedade do agente.
Assinale