A competência para o ato administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

Sobre a desafetação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com r...

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pen...