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A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas po...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A poss...
O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado prepond...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados di...
Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.A vedação ao nepotismo e a exigência de concurso público constituem corolários d...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fat...
Julgue os item, relativo a agência executiva. As agências executivas distinguem‐se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o c...
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência constitui um princípio implícito da Administração Pública, ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica...
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir. Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do dir...