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Com base na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica um órgão da administração pública direta.
Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superi...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir; entretanto, o reconhecimento de firma...
Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alter...
Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
A respeito das normas que regulam o procedimento licitatório no Brasil, assinale a alternativa correta.
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela...
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o...
De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os r...