Sobre o controle de convencionalidade e os direito...

Q: Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) segundo a teoria do duplo controle, cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a conformidade dos atos internos em relação à Constituição brasileira e em relação à jurisprudência interamericana; | B) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que veda a prisão civil do depositário infiel tem status constitucional; | C) segundo a teoria do duplo estatuto, as leis e atos normativos são válidos somente se forem compatíveis, simultaneamente, com a Constituição brasileira e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados; | D) o deslocamento de competência para a Justiça Federal em hipóteses de grave violação de direitos humanos viola o pacto federativo e a autonomia dos órgãos judiciários locais; | E) cabe ao Poder Judiciário realizar o controle de constitucionalidade das leis, mas não o controle de convencionalidade, o qual cabe somente aos órgãos de direitos humanos criados por tratados internacionais.

457941201631703

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Cons...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Cons...

Questões relacionadas para praticar