Determinado município, por meio de Lei Ordinária, ...

Q: Determinado município, por meio de Lei Ordinária, concedeu anistia de infrações cometidas por contribuintes que não recolheram impostos no momento em que deveriam. Na lei, definiu-se que as infrações

A) a anistia foi concedida em caráter geral, uma vez que não há exigência de comprovação por parte dos beneficiários de alguma característica pessoal especial. | B) trata-se de anistia concedida limitadamente, sendo efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. | C) a anistia pode abranger infrações cometidas anteriores ou posteriores à vigência da lei que a concede. | D) ainda que haja previsão em lei municipal, é vedada a extensão da anistia às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

457941201631749

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal

Determinado município, por meio de Lei Ordinária, concedeu anistia de infrações cometidas por contribuintes que não recolheram impostos no momento em que deveriam. Na lei, definiu-se que as infrações a serem anistiadas seriam aquelas punidas com penalidades pecuniárias até R$ 1.000,00 e, ainda, foi previsto, expressamente, que a anistia englobava, inclusive, infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Sobre o caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

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