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Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei n° 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em me...
. Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposent...
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Assim, quando se indica que o ato administrativo de desapropriação representa a on...
Hércules é servidor efetivo. É qualificado com diversos cursos de especialização, mestrado e doutorado, sendo, por força dessas circunstâncias, convoc...
Marco é servidor público. Ele sofreu processo administrativo disciplinar perante comissão de inquérito, o qual foi arquivado por falta de provas. Após...
Um município do estado de Mato Grosso pretende instituir veículo leve sobre trilhos para melhorar a mobilidade urbana, tendo em vista os grandes espaç...
. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação...
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito adminis...
Com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de Concessão de Fornecimento de Energia Elétrica, são estabelecido...
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fi...