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O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios q...
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990 acerca das licenças,
De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal, pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e ao regime jurídico existem modalidades ...
Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que...
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere: I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ...
Um servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato contrariou o disposto na Lei...
O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como
Em uma situação hipotética, a SANASA promoverá licitação no final de 2019 e utilizará, no mencionado certame, como critério de julgamento, a melhor co...
Sobre os órgãos da administração direta, considere: I. Não são pessoas jurídicas, consequentemente não podem contrair direitos e assumir obrigações, p...
O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a partic...