Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201631831Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando...1457941201631831Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Taxas e Tarifas | Evento Tributário | Obrigação FiscalDado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é correto afirmar: AÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. BNão viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. CO Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujos montantes, em moeda corrente, são determinados em faixas que variam de acordo com o patrimônio líquido da sociedade ou fundo de investimento sujeito à fiscalização. DA base de cálculo dos impostos deve ser a grandeza que dimensiona a manifestação de riqueza, sendo também totalmente idônea para regular a taxa, que guarda relação com a contraprestação estatal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200145890Direito Tributário“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência d...Questão 457941200260484Direito TributárioSão requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:Questão 457941200431718Direito TributárioConsiderando disposições do Código Tributário Nacional, NÃO é correto afirmar:Questão 457941200467157Direito TributárioAvalie as afirmativas a seguir. I. O Princípio da Anterioridade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da ...Questão 457941200904617Direito TributárioA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse t...Questão 457941201140741Direito TributárioLei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo conselho a possibilidade de fixar o ...Questão 457941201143952Direito TributárioA anistia, a decadência, a moratória e a conversão de depósito em renda são, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, respectivamente, no que t...Questão 457941201169323Direito TributárioConsiderando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir: I. O depósito do seu montante integral, a concessão...Questão 457941201185311Direito TributárioAcerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941202047166Direito TributárioConsiderando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta