Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.Caso um estad...

O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objeti...

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o item subsecutivo.Nos casos de atrasos sem justificativa para dilação d...

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atend...

A autoridade ou servidor que não comunicar o seu impedimento no processo administrativo comete falta grave para efeitos disciplinares.

Julgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado. I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral,...

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a admin...

À luz da IN/SEGES/ME n.º 73/2022 e da IN/SEGES/ME n.º 65/2021, julgue o item subsequente, relativo à licitação pelo critério de menor preço ou maior d...

O agente público que deixa de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípio...

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I Embora sem tipificação na Constituição Federal de...

O ato de criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica — de direito público ou privado — e de atribuição da titularidade e da execução de determ...