Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor
Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:
I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica,
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade
orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento
e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos
em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União,
especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais,
não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação
específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na
impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para
execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da
assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Quais estão corretas?