De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287,...

Q: De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imp

A) O pagamento do imposto implica o reconhecimento pela Prefeitura, para todos os fins, da legitimidade da propriedade. | B) Entende-se propriedade predial, para efeitos do IPTU, o imóvel com construção em andamento ou paralisada. | C) A administração tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável. | D) Considera-se ocorrido o fato gerador, para os efeitos legais, em 30 de janeiro de cada ano. | E) A inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatória, exceto para os contribuintes que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

457941201631969

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com sua...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com sua...

Questões relacionadas para praticar