Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traç...

Q: Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do E

A) Lei complementar poderá estabelecer critérios extraordinários de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios financeiros, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. | B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de estado de sítio, de guerra externa, ou sua iminência. | C) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e exclusiva sobre direito tributário. | D) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. | E) A União, em qualquer caso, poderá instituir, mediante lei, impostos diversos daqueles que a Constituição Federal lhe outorgou competência expressamente, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos impostos discriminados na própria Carta Magna.

457941201631971

Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Fundamentos e Atributos | Poder Tributário

Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do Estado na instituição e exigência de tributos. Desse modo, o legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o caminho determinado pelo Texto Maior, observando atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

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