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O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providênc...
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisi...
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, ...
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, de...
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acom...
Ao elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo “demonstrativo da estimativa e da comp...
Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisi...
Em relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64: