A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Conforme previsão expressa na Lei,
assinalar a alternativa CORRETA:
A Nas ações penais públicas condicionadas à representação
da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Delegado de Polícia.
B É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, salvo nos casos de
violência moral ou verbal.
C As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas pelo juiz, a requerimento da Defensoria
Pública ou a pedido da ofendida.
D Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência
cível e criminal, poderão ser criados pela União, no
Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o
processo, o julgamento e a execução das causas
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher.